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2 de Abril de 2020

STF pede explicações ao TCU para decisão que suspendeu pensões para filhas maiores

Otoniel Félix de Lima, Advogado
ano passado

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Raimundo Carreiro, para que preste informações a respeito do acórdão, de 2016, que autorizou a União a revisar mais de 19 mil pensões concedidas a filhas maiores de idade de ex-servidores públicos federais.

A decisão de Barroso consta na ação protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), de julho deste ano. O partido pede que o Supremo suspenda, em caráter liminar, os efeitos do acórdão, além de decretá-lo inconstitucional. Além do TCU, Barroso pediu manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República.

O posicionamento do TCU é questionado por centenas de ações no Supremo. Os afetados alegam que o acórdão autorizou a retirada da pensão para casos em que a beneficiária possui outras fontes de renda, o que não é vedado pela lei. A pensão só pode ser retirada caso a beneficiária ocupe cargo público ou esteja casada.

Fonte: Extra notícias

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